LEI Nº 1651 DE 2023
[ Sala das Sessões, em .
ACRESCENTA DISPOSITIVOS E O ANEXO I À LEI Nº 1.621/2022, QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO DE PASSAGEIROS OU CARGAS, COM QUALQUER MEIO DE LOCOMOÇÃO, PARA TRAVESSIA DA REPRESA DE FURNAS, ENTRE OS MUNICÍPIOS DE FAMA E CAMPOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Categoria: LEIS
Tipo: LEI Nº 1651 DE 2023
Período: Anual
Data de Referencia.: 06/06/2023
Data da Divulgação.: 15/06/2023 13:39:10 |
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Categoria: ATA
Tipo: ATA DA 7ª REUNIÃO AORDINÁRIA DE 2023
Período: 2ª Quinzena
Data de Referencia.: 06/06/2023
Data da Divulgação.: 06/06/2023 14:41:20 |
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