Contas Públicas
Busca por tipo de Relatório:
[selecione]
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001 DE 2023
2º TERMO ADITIVO DA DIRETRIZ
3º TERMO ADITIVO DE 2022 DIMAS
3º TERMO ADITIVO DIRETRIZ
3º TERMO ADITIVO WEIDER
4º TERMO ADITIVO DE 2024 ALISSON CAMBRAIA
4º TERMO ADITIVO DE 2024 RAFAEL DE FARIA
4º TERMO ADITIVO DIMAS 2023
4º TERMO ADITIVO DIRETRIZ
4º TERMO ADITIVO WEIDER 2023
5º TERMO ADITIVO DIRETRIZ
6º TERMO ADITIVO DIRETRIZ
ATA DA 10 REUNIÃO DE 2018
ATA DA 10 REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 10 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019
ATA DA 10 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINARIA DE 2020
ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024
ATA DA 11 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019
ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINARIA DE 2020
ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024
ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024
ATA DA 12 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2018
ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019
ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020
ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024
ATA DA 12º REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 12º REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 13 REUNIAO ORDINARIA
ATA DA 13 REUNIAO ORDINARIA
ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019
ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020
ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024
ATA DA 14 REUNIAO ORDINARIA
ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019
ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020
ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024
ATA DA 15 REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019
ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024
ATA DA 16 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 16ª REUNIAO ORDINARIA DE 2018
ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019
ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024
ATA DA 17 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 17ª REUNIAO ORDINARIA
ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019
ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024
ATA DA 187ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024
ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 18ª REUNIAO ORDINARIA
ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019
ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024
ATA DA 19 REUNIAO ORDINARIA DE 2018
ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 19ª REUNIAO ORDINARIA
ATA DA 1ª REUNIÃO AORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRA DE 2020
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINARIA DE 2021 POSSE PREF
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINARIA DE 2020
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025
ATA DA 1ª SESSAO SOLENE DE 2018
ATA DA 1ª SESSÃO SOLENE DE 2025 POSSE VEREADORES
ATA DA 1ª SESSÃO SOLENE DE POSSE VEREADORES 2021
ATA DA 1º REUNIÃO EXTRAORDINARIA DE 2019
ATA DA 1º REUNIÃO EXTRAORDINARIA DE 2019
ATA DA 1º REUNIÃO ORDINARIA DE 2019
ATA DA 2ª REUNIÃO AORDINÁRIA DE 2023
ata da 2ª Reunião Extraordinaria
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINARIA DE 2019
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025
ata da 2ª reunião ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINARIA
ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020
ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024
ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025
ATA DA 2º REUNIÃO ORDINARIA DE 2019
ATA DA 3ª REUNIÃO
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINARIA DE 2018
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINARIA DE 2018
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINARIA
ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020
ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024
ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025
ATA DA 3º REUNIÃO ORDINARIA DE 2019
ATA DA 4ª REUNIÃO AORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 4ª REUNIÃO DE 2018
ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINARIA DE 2019
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINARIA DE 2020
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025
ATA DA 5ª REUNIÃO AORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRA DE 2018
ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINARIA DE 2019
ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020
ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINARIA DE 2021
ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024
ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025
ATA DA 6ª REUNIAO DE 2018
ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINARIA DE 2019
ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINARIA DE 2020
ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINARIA DE 2021
ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024
ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025
ATA DA 7ª REUNIÃO AORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 7ª REUNIÃO DE 2020
ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINARIA
ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019
ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024
ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025
ATA DA 8ª REUNIÃO AORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 8ª REUNIÃO DE 2018
ATA DA 8ª REUNIÃO DE 2019
ATA DA 8ª REUNIÃO DE 2020
ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024
ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024
ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025
ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020
ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024
ATA DA 9º REUNIÃO ORDINARIA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001 DE 2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002 DE 2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003 DE 2024
ATO DA MESA 2004
ATO DA MESA 2005
ATO DA MESA 2006
ATO DA MESA 2007
ATO DA MESA 2008
ATO DA MESA 2009
ATO DA MESA 2010
ATO DA MESA 2011
ATO DA MESA 2014
ATO DA MESA 2015
ATO DA MESA 2017
ATO DA MESA 2018
ATO DA MESA 2018
ATO DA MESA DE 2024
ATO DA MESA Nº 01 DE 2019
ATO DA MESA Nº 01 DE 2021
ATO DA MESA Nº 01 DE 2023
ATO DA MESA Nº 01 DE 2025
ATO DA MESA Nº 01 DE 2025
ATO DA MESA Nº 02 DE 2019
ATO DA PRESIDÊNCIA
ATO DE MESA 2012
ATO DE MESA 2013
ATO DE MESA 2016
Balancete da Despesa 2017
Balancete da Despesa 2018
Balancete da Receita 2017
Balancete da Receita 2018
Concurso Público de 2002
CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL 2004
CONTRATO ARTYWEB
CONTRATO BANCO BEMGE
CONTRATO BANCO BEMGE I
CONTRATO BANCO ITAU
CONTRATO CIRENE
CONTRATO CLARO
CONTRATO CORREIO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ARTY WEB 2013
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ARTY WEB 2017
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CLARO 2016
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DIMAS NETTO 2018
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GP INFORMATIZAÇÃO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ITAÚ
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ITAÚ 2013
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LAGUS 2013
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LUCAS JOSÉ DIAS 2018
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 001 DE 2012
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PANIFICADORA 2018
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RAFAEL DE FARIA 2015
CONTRATO DIRETRIZ
CONTRATO DIRETRIZ INFORMÁTICA EIRELI 2018
CONTRATO GP
CONTRATO GP I
CONTRATO JMS
CONTRATO JR PROMOSOM
CONTRATO LAGUS
CONTRATO MARIA CLEIDE
CONTRATO MASTER
CONTRATO MS
CONTRATO MÚLTIPLO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS CORREIOS 2015
CONTRATO Nº 001 DE 2024
CONTRATO Nº 01 DE 2019 LUCAS JOSÉ DIAS
CONTRATO Nº 01 DE 2020 LIMPEZA E ALIMENTOS
CONTRATO Nº 01 DE 2021
CONTRATO Nº 01 DE 2022
CONTRATO Nº 01 DE 2023
CONTRATO Nº 02 DE 2019 DIMAS ALBINO PEREIRA NETTO
CONTRATO Nº 02 DE 2020 PADARIA
CONTRATO Nº 02 DE 2021
CONTRATO Nº 02 DE 2022
CONTRATO Nº 02 DE 2023
CONTRATO Nº 03 DE 2018 - DIRETRIZ
CONTRATO Nº 03 DE 2019 PANIFICADORA CANTINHO DA PRAÇA
CONTRATO Nº 04 DE 2019 WEIDER ALEXANDRE RIBEIRO & CIA
CONTRATO Nº 04 DE 2020 ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL FINANCEIRA
CONTRATO Nº 05 DE 2019 SS MOURA TECNOLOGIA
CONTRATO Nº 05 DE 2020 SOCIEDADE DE ADVOCACIA
CONTRATO Nº 06 DE 2019 ITAU UNIBANCO SA
CONTRATO Nº 07 DE 2019 FRENHAM MANSUR COMÉRCIO DE CHAPAS
CONTRATO Nº 08 DE 2019 SÃO MARCOS CONSTRUTORA
CONTRATO RAFAEL
CONTRATO TELEMAR
CONTRATO TELEMIG
CONTRATO VITAL
Convênios
DECRETO 001 DE 2000
DECRETO 002 DE 2000
DECRETO 003 DE 2000
DECRETO 004 DE 2000
DECRETO 1 DE 2001
DECRETO 1 DE 2002
DECRETO 2 DE 2001
DECRETO 2 DE 2002
DECRETO 3 DE 2001
DECRETO 3 DE 2002
DECRETO 4 DE 2001
DECRETO 5 DE 2001
DECRETO LEGISLATIVO 001 DE 2015
DECRETO LEGISLATIVO 001 DE 2016
DECRETO LEGISLATIVO 002 DE 2015
DECRETO LEGISLATIVO 002 DE 2016
DECRETO LEGISLATIVO 003 DE 2015
DECRETO LEGISLATIVO 004 DE 2015
DECRETO LEGISLATIVO 01 DE 2006
DECRETO LEGISLATIVO 01 DE 2014
DECRETO LEGISLATIVO 01 DE 2018
DECRETO LEGISLATIVO 01 DE 2018
DECRETO LEGISLATIVO 02 DE 2014
DECRETO LEGISLATIVO 03 DE 2014
DECRETO LEGISLATIVO 04 DE 2014
DECRETO LEGISLATIVO 05 DE 2014
DECRETO LEGISLATIVO 06 DE 2014
DECRETO LEGISLATIVO 1 DE 2002
DECRETO LEGISLATIVO 1 DE 2003
DECRETO LEGISLATIVO 1 DE 2005
DECRETO LEGISLATIVO 1 DE 2013
DECRETO LEGISLATIVO 2 DE 2002
DECRETO LEGISLATIVO 2 DE 2003
DECRETO LEGISLATIVO 2 DE 2004
DECRETO LEGISLATIVO 3 DE 2002
DECRETO LEGISLATIVO 3 DE 2003
DECRETO LEGISLATIVO 4 DE 2002
DECRETO LEGISLATIVO 4 DE 2003
DECRETO LEGISLATIVO 4 DE 2004
DECRETO LEGISLATIVO 5 DE 2002
DECRETO LEGISLATIVO 6 DE 2001
DECRETO LEGISLATIVO 7 DE 2001
DECRETO LEGISLATIVO 7 DE 2007
DECRETO LEGISLATIVO 8 DE 2001
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2020
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2021
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2023
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2023
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 2021
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 DE 2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 DE 2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04 DE 2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04 DE 2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 DE 2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 DE 2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06 DE 2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06 DE 2024
Despesa Extra 2017
Despesa Extra 2018
Diárias de Viagem dos Servidores da Câmara Municipal de Fama no ano de 2017
EDITAL CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL 2004
EDITAL DE CONCURSO 2002
EDITAL DE CONCURSO 2004
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 01 DE 2020
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 02 DE 2020
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 03 DE 2020
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 03 DE 2020 PROCESSO 03 DE 2020
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 04 DE 2020 PROCESSO 02 DE 2020
EDITAL LICITAÇÃO CONVITE Nº 01 DE 2018
EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO 01 DE 2012
EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO 01 DE 2013
EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO 01 DE 2018
EEDITAL DE LICITAÇÃO Nº 03 DE 2020 PROCESSO 05 DE 2020
EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 DE 2021
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 DE 2019
Empenhos e Sub-Empenhos 2017
Empenhos e Sub-Empenhos 2018
INDICAÇÃO 2013
INDICAÇÃO 2014
INDICAÇÃO 2015
INDICAÇÃO 2016
INDICAÇÃO Nº 01 DE 2018
INDICAÇÃO Nº 01 DE 2019
INDICAÇÃO Nº 01 DE 2020
INDICAÇÃO Nº 01 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 01 DE 2022
INDICAÇÃO Nº 01 DE 2023
INDICAÇÃO Nº 01 DE 2024
INDICAÇÃO Nº 01 DE 2025
indicação nº 01/2017
INDICAÇÃO Nº 02 DE 2018
INDICAÇÃO Nº 02 DE 2019
INDICAÇÃO Nº 02 DE 2020
INDICAÇÃO Nº 02 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 02 DE 2022
INDICAÇÃO Nº 02 DE 2023
INDICAÇÃO Nº 02 DE 2024
INDICAÇÃO Nº 02 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 02/2017
INDICAÇÃO Nº 03 DE 2018
INDICAÇÃO Nº 03 DE 2019
INDICAÇÃO Nº 03 DE 2020
INDICAÇÃO Nº 03 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 03 DE 2022
INDICAÇÃO Nº 03 DE 2023
INDICAÇÃO Nº 03 DE 2024
INDICAÇÃO Nº 03 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 03/2017
INDICAÇÃO Nº 04 DE 2019
INDICAÇÃO Nº 04 DE 2020
INDICAÇÃO Nº 04 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 04 DE 2022
INDICAÇÃO Nº 04 DE 2023
INDICAÇÃO Nº 04 DE 2024
INDICAÇÃO Nº 04 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 04/2017
INDICAÇÃO Nº 05 DE 2019
INDICAÇÃO Nº 05 DE 2020
INDICAÇÃO Nº 05 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 05 DE 2022
INDICAÇÃO Nº 05 DE 2023
INDICAÇÃO Nº 05 DE 2024
INDICAÇÃO Nº 05 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 05/2017
INDICAÇÃO Nº 06 DE 2019
INDICAÇÃO Nº 06 DE 2020
INDICAÇÃO Nº 06 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 06 DE 2022
INDICAÇÃO Nº 06 DE 2023
INDICAÇÃO Nº 06 DE 2024
INDICAÇÃO Nº 06 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 06/2017
INDICAÇÃO Nº 07 DE 2019
INDICAÇÃO Nº 07 DE 2020
INDICAÇÃO Nº 07 DE 2022
INDICAÇÃO Nº 07 DE 2023
INDICAÇÃO Nº 07 DE 2024
INDICAÇÃO Nº 07 DE 2024
INDICAÇÃO Nº 07 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 07/2017
INDICAÇÃO Nº 08 DE 2019
INDICAÇÃO Nº 08 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 08 DE 2022
INDICAÇÃO Nº 08 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 09 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 09 DE 2022
INDICAÇÃO Nº 09 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 09/2017
INDICAÇÃO Nº 09/2017
INDICAÇÃO Nº 10 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 10 DE 2022
INDICAÇÃO Nº 10 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 11 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 11 DE 2022
INDICAÇÃO Nº 11 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 12 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 12 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 12 DE 2022
INDICAÇÃO Nº 12 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 12/2017
INDICAÇÃO Nº 13 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 13 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 13 DE 2022
INDICAÇÃO Nº 13 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 14 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 14 DE 2022
INDICAÇÃO Nº 14 DE 2022
INDICAÇÃO Nº 14 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 14/2017
INDICAÇÃO Nº 15 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 15 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 15/2017
INDICAÇÃO Nº 15/2017
INDICAÇÃO Nº 16 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 16 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 16 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 17 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 17 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 18 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 19 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 20 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 21 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 22 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 23 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 24 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 25 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 26 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 27 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 28 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 29 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 30 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 31 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 32 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 33 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 34 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 35 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 36 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 37 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 38 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 39 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 40 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 41 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 42 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 43 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 44 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 45 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 46 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 47 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 48 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 49 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 50 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 51 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 52 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 53 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 54 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 55 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 56 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 57 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 58 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 59 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 60 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 61 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 62 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 63 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 64 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 65 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 66 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 67 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 68 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 69 DE 2025
INDICAÇÃO Nº 70 DE 2025
INDICAÇÃO Nº13/2017
INDICAÇÃO Nº13/2017
INDICE DE LEIS 2018
INDICE DE LEIS 2019
INDICE DE LEIS ANO DE 2020
INDICE DE LEIS ANO DE 2021
INDICE DE LEIS ANO DE 2022
INDICE DE LEIS ANO DE 2023
INDICE DE LEIS ANO DE 2024
INDICE DE LEIS ATE 2017
LEI 1490 DE 2017
LEI 1498 DE 2018
LEI 1499 DE 2018
LEI 1500 DE 2018
LEI 1501 DE 2018
LEI 1502 DE 2018
LEI 1503 DE 2018
LEI 1504 DE 2018
LEI 1505 DE 2018
LEI 1506 DE 2018
LEI 1507 DE 2018
LEI 1508 DE 2018
LEI 1509 DE 2018
LEI 1517 DE 2019 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS
LEI 1518 DE 2019
LEI 1519 DE 2019
LEI 1520 DE 2019
LEI 1521 DE 2019
LEI 1522 DE 2019
LEI 1523 DE 2019
LEI 1524 DE 2019
LEI 1525 DE 2019
LEI 1526 DE 2019
LEI 1543 DE 2020
LEI 1544 DE 2020
LEI 1545 DE 2020
LEI 1546 DE 2020
LEI 1547 DE 2020
LEI 1548 DE 2020
LEI 1550 DE 2020
LEI 1555 DE 2020
LEI 1556 DE 2020
LEI 1559 DE 2021
LEI 1560 DE2021
LEI 1561 DE2021
LEI 1562 DE2021
LEI 1563 DE2021
LEI 1564 DE2021
LEI 1565 DE2021
LEI 1566 DE2021
LEI 1567 DE2021
LEI 1568 DE2021
LEI 1569 DE2021
LEI 1570 DE2021
LEI 1571 DE2021
LEI 1580 DE 2021
LEI 1713 DE 2025
LEI 1720
LEI 1720 DE 2025
LEI 2000
LEI 2001
LEI 2002
LEI 2003
LEI 2004
LEI 2005
LEI 2006
LEI 2007
LEI 2008
LEI 2009
LEI 2010
LEI 2011
LEI 2012
LEI 2013
LEI 2014
LEI 2014
LEI 2015
LEI 2016
LEI 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 2025
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
LEI N 1664 DE 2023
LEI Nº 01 DE 2020
LEI Nº 1.515 DE 2019
LEI Nº 1.516 DE 2019
LEI Nº 1.517 DE 2019
LEI Nº 1510
LEI Nº 1511
LEI Nº 1512
LEI Nº 1512 DE 2018
LEI Nº 1513
LEI Nº 1514
LEI Nº 1523 DE 2019
LEI Nº 1524 DE 2019
LEI Nº 1524 DE 2019
LEI Nº 1525 DE 2019
LEI Nº 1526 DE 2019
LEI Nº 1527 DE 2019
LEI Nº 1527 DE 2019
LEI Nº 1528 DE 2019
LEI Nº 1529 DE 2019
LEI Nº 1529 DE 2019
LEI Nº 1530 DE 2019
LEI Nº 1530 DE 2019
LEI Nº 1531 DE 2019
LEI Nº 1531 DE 2019
LEI Nº 1532 DE 2019
LEI Nº 1532 DE 2019
LEI Nº 1533 DE 2019
LEI Nº 1533 DE 2019
LEI Nº 1534 DE 2020
LEI Nº 1535 DE 2020
LEI Nº 1536 DE 2020
LEI Nº 1537 DE 2020
LEI Nº 1538 DE 2020
LEI Nº 1539 DE 2020
LEI Nº 1540 DE 2020
LEI Nº 1541 DE 2020
LEI Nº 1542 DE 2020
LEI Nº 1549 DE 2020
LEI Nº 1551 DE 2020
LEI Nº 1552 DE 2020
LEI Nº 1553 DE 2020
LEI Nº 1554 DE 2020
LEI Nº 1557 DE 2020
LEI Nº 1558 DE 2020
LEI Nº 1571 DE 2023
LEI Nº 1572 DE 2021
LEI Nº 1573 DE 2021
LEI Nº 1574 DE 2021
LEI Nº 1575 DE 2021
LEI Nº 1576 DE 2021
LEI Nº 1577 DE 2021
LEI Nº 1578 DE 2021
LEI Nº 1579 DE 2021
LEI Nº 1581 DE 2021
LEI Nº 1582 DE 2021
LEI Nº 1583 DE 2021
LEI Nº 1584 DE 2021
LEI Nº 1585 DE 2021
LEI Nº 1586 DE 2021
LEI Nº 1587 DE 2021
LEI Nº 1588 DE 2021
LEI Nº 1589 DE 2021
LEI Nº 1590 DE 2021
LEI Nº 1591 DE 2021
LEI Nº 1592 DE 2021
LEI Nº 1593 DE 2021
LEI Nº 1594 DE 2022
LEI Nº 1595 DE 2022
LEI Nº 1596 DE 2022
LEI Nº 1596 DE 2022
LEI Nº 1596 DE 2022
LEI Nº 1597 DE 2022
LEI Nº 1598 DE 2022
LEI Nº 1599 DE 2022
LEI Nº 1600 DE 2022
LEI Nº 1601 DE 2022
LEI Nº 1602 DE 2022
LEI Nº 1603 DE 2022
LEI Nº 1604 DE 2022
LEI Nº 1605 DE 2022
LEI Nº 1606 DE 2022
LEI Nº 1607 DE 2022
LEI Nº 1608 DE 2022
LEI Nº 1609 DE 2022
LEI Nº 1610 DE 2022
LEI Nº 1611 DE 2022
LEI Nº 1612 DE 2022
LEI Nº 1613 DE 2022
LEI Nº 1614 DE 2022
LEI Nº 1615 DE 2022
LEI Nº 1616 DE 2022
LEI Nº 1617 DE 2022
LEI Nº 1618 DE 2022
LEI Nº 1619 DE 2022
LEI Nº 1620 DE 2022
LEI Nº 1621 DE 2022
LEI Nº 1622 DE 2022
LEI Nº 1623 DE 2022
LEI Nº 1624 DE 2022
LEI Nº 1625 DE 2022
LEI Nº 1626 DE 2022
LEI Nº 1627 DE 2022
LEI Nº 1628 DE 2022
LEI Nº 1629 DE 2022
LEI Nº 1630 DE 2022
LEI Nº 1631 DE 2022
LEI Nº 1631 DE 2022
LEI Nº 1632 DE 2022
LEI Nº 1632 DE 2023
LEI Nº 1633 DE 2023
LEI Nº 1634 DE 2023
LEI Nº 1635 DE 2023
LEI Nº 1635 DE 2023
LEI Nº 1636 DE 2023
LEI Nº 1637 DE 2023
LEI Nº 1638 DE 2023
LEI Nº 1639 DE 2023
LEI Nº 1640 DE 2023
LEI Nº 1641 DE 2023
LEI Nº 1642 DE 2023
LEI Nº 1643 DE 2023
LEI Nº 1644 DE 2023
LEI Nº 1645 DE 2023
LEI Nº 1646 DE 2023
LEI Nº 1647 DE 2023
LEI Nº 1648 DE 2023
LEI Nº 1649 DE 2023
LEI Nº 1650 DE 2023
LEI Nº 1651 DE 2023
LEI Nº 1652 DE 2023
LEI Nº 1653 DE 2023
LEI Nº 1654 DE 2023
LEI Nº 1655 DE 2023
LEI Nº 1656 DE 2023
LEI Nº 1657 DE 2023
LEI Nº 1658 DE 2023
LEI Nº 1659 DE 2023
LEI Nº 1659 DE 2023
LEI Nº 1660 DE 2023
LEI Nº 1661 DE 2023
LEI Nº 1662 DE 2023
LEI Nº 1663 DE 2023
LEI Nº 1664 DE 2023
LEI Nº 1665 DE 2023
LEI Nº 1666 DE 2023
LEI Nº 1667 DE 2023
LEI Nº 1667 DE 2023
LEI Nº 1668 DE 2023
LEI Nº 1668 DE 2023
LEI Nº 1669 DE 2024
LEI Nº 1670 DE 2024
LEI Nº 1671 DE 2024
LEI Nº 1672 DE 2024
LEI Nº 1673 DE 2024
LEI Nº 1674 DE 2024
LEI Nº 1675 DE 2024
LEI Nº 1676 DE 2024
LEI Nº 1677 DE 2024
LEI Nº 1678 DE 2024
LEI Nº 1679 DE 2024
LEI Nº 1680 DE 2024
LEI Nº 1681 DE 2024
LEI Nº 1682 DE 2024
LEI Nº 1683 DE 2024
LEI Nº 1684 DE 2024
LEI Nº 1685 DE 2024
LEI Nº 1686 DE 2024
LEI Nº 1687 DE 2024
LEI Nº 1688 DE 2024
LEI Nº 1689 DE 2024
LEI Nº 1690 DE 2024
LEI Nº 1691 DE 2024
LEI Nº 1692 DE 2024
LEI Nº 1693 DE 2024
LEI Nº 1694 DE 2024
LEI Nº 1695 DE 2024
LEI Nº 1696 DE 2024
LEI Nº 1697 DE 2024
LEI Nº 1698 DE 2024
LEI Nº 1699 DE 2024
LEI Nº 1700 DE 2024
LEI Nº 1701 DE 2024
LEI Nº 1702 DE 2024
LEI Nº 1703 DE 2024
LEI Nº 1704 DE 2024
LEI Nº 1705 DE 2024
LEI Nº 1706 DE 2024
LEI Nº 1706 DE 2024
LEI Nº 1707 DE 2024
LEI Nº 1708 DE 2024
LEI Nº 1709 DE 2024
LEI Nº 1710 DE 2024
LEI Nº 1711 DE 2025
LEI Nº 1712 DE 2025
LEI Nº 1713 DE 2025
LEI Nº 1714 DE 2025
LEI Nº 1715 DE 2025
LEI Nº 1716 DE 2025
LEI Nº 1717 DE 2025
LEI Nº 1718 DE 2025
LEI Nº 1719 DE 2025
LEI Nº 1720 DE 2025
LEI Nº 1721 DE 2025
LEI Nº 1722 DE 2025
LEI Nº 1723 DE 2025
LEI Nº 1724 DE 2025
LEI Nº 1725 DE 2025
LEI Nº 1726 DE 2025
LEI Nº 1727 DE 2025
LEI Nº 1728 DE 2025
LEI Nº 1729 DE 2025
LEI Nº 1730 DE 2025
Lei Orçamentária de 2018
LEI ORGÂNICA
LEIS ANO DE 2001
LEIS ANO DE 2002
LEIS ANO DE 2003
LEIS ANO DE 2004
LEIS ANO DE 2005
LEIS ANO DE 2005
LEIS ANO DE 2006
LEIS ANO DE 2006
LEIS ANO DE 2007
LEIS ANO DE 2008
LEIS ANO DE 2009
LEIS ANO DE 2010
LEIS ANO DE 2011
LEIS ANO DE 2012
LEIS ANO DE 2013
LEIS ANO DE 2014
LEIS ANO DE 2015
LEIS ANO DE 2016
LEIS ANO DE 2017
LIEI Nº 1537 DE 2020
MOÇÃO Nº 01 DE 2023
OFICIOS 2015
OFICIOS 2016
OFICIOS DE 2012
OFICIOS DE 2012 I
OFICIOS DE 2012 II
OFICIOS DE 2012 III
OFICIOS DE 2012 IV
OFICIOS DE 2012 V
OFICIOS DE 2013
OFICIOS DE 2013 I
OFICIOS DE 2013 II
OFICIOS DE 2013 III
OFICIOS DE 2013 IV
OFICIOS DE 2013 IX
OFICIOS DE 2013 V
OFICIOS DE 2013 VI
OFICIOS DE 2013 VII
OFICIOS DE 2013 VIII
OFICIOS DE 2013 X
OFICIOS DE 2013 XI
OFICIOS DE 2013 XII
OFICIOS DE 2013 XIII
OFICIOS DE 2014
OFICIOS DE 2014 I
OFICIOS DE 2014 II
OFICIOS DE 2014 III
OFICIOS DE 2014 IV
OFICIOS DE 2014 V
OFICIOS DE 2014 VI
Plano Plurianual 2017-2021
PORTARIA 01 DE 2018
PORTARIA 01/2017
PORTARIA 02/2017
PORTARIA 03/2017
PORTARIA 04/2017
PORTARIA 05/2017
PORTARIA 06/2017
PORTARIA 07/2017
PORTARIA 2014
PORTARIA 2015
PORTARIA 2016
PORTARIA Nº 01 DE 2019
PORTARIA Nº 01 DE 2020
PORTARIA Nº 01 DE 2021
PORTARIA Nº 01 DE 2022
PORTARIA Nº 01 DE 2023
PORTARIA Nº 01 DE 2024
PORTARIA Nº 01 DE 2025
PORTARIA Nº 02 DE 2019
PORTARIA Nº 02 DE 2020
PORTARIA Nº 02 DE 2021
PORTARIA Nº 02 DE 2022
PORTARIA Nº 02 DE 2023
PORTARIA Nº 02 DE 2024
PORTARIA Nº 02 DE 2025
PORTARIA Nº 03 DE 2019
PORTARIA Nº 03 DE 2020
PORTARIA Nº 03 DE 2021
PORTARIA Nº 03 DE 2022
PORTARIA Nº 03 DE 2023
PORTARIA Nº 03 DE 2024
PORTARIA Nº 03 DE 2025
PORTARIA Nº 04 DE 2019
PORTARIA Nº 04 DE 2020
PORTARIA Nº 04 DE 2021
PORTARIA Nº 04 DE 2022
PORTARIA Nº 04 DE 2023
PORTARIA Nº 04 DE 2023
PORTARIA Nº 04 DE 2024
PORTARIA Nº 04 DE 2025
PORTARIA Nº 05 DE 2020
PORTARIA Nº 05 DE 2021
PORTARIA Nº 05 DE 2022
PORTARIA Nº 05 DE 2023
PORTARIA Nº 05 DE 2024
PORTARIA Nº 05 DE 2025
PORTARIA Nº 06 DE 2019
PORTARIA Nº 06 DE 2020
PORTARIA Nº 06 DE 2021
PORTARIA Nº 06 DE 2022
PORTARIA Nº 06 DE 2023
PORTARIA Nº 06 DE 2024
PORTARIA Nº 06 DE 2025
PORTARIA Nº 07 DE 2019
PORTARIA Nº 07 DE 2020
PORTARIA Nº 07 DE 2021
PORTARIA Nº 07 DE 2022
PORTARIA Nº 07 DE 2023
PORTARIA Nº 07 DE 2024
PORTARIA Nº 07 DE 2025
PORTARIA Nº 08 DE 2020
PORTARIA Nº 08 DE 2022
PORTARIA Nº 08 DE 2023
PORTARIA Nº 08 DE 2024
PORTARIA Nº 09 DE 2020
PORTARIA Nº 09 DE 2022
PORTARIA Nº 09 DE 2024
PORTARIA Nº 10 DE 2020
PORTARIA Nº 10 DE 2024
PORTARIA Nº 11 DE 2020
PORTARIA Nº 12 DE 2020
PORTARIA Nº 13 DE 2020
PORTARIA Nº 14 DE 2020
PORTARIAS DE 2022
PORTARIAS DE 2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01 DE 2016 CLARO
PROCESSO DE DISPENSA Nº 01 DE 2018
PROCESSO DE DISPENSA Nº 01 DE 2018
PROCESSO DE DISPENSA Nº 02 DE 2018
PROCESSO DE DISPENSA Nº 02 DE 2018
PROCESSO DE DISPENSA Nº 04 DE 2018
PROCESSO DE DISPENSA Nº 04 DE 2018
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 01 DE 2015
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 01 DE 2017 PORTAL TRANSP
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 01 DE 2020 DISPENSA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 01 DE 2021
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 01 DE 2022
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 01 DE 2023
Processo Licitatório nº 01-2019 - Dispensa 01-19
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 02 DE 2013
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 02 DE 2020 DISPENSA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 02 DE 2021
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 02 DE 2022
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 02 DE 2023
Processo Licitatório nº 02-2019 - Dispensa 02-19
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 03 DE 2018
Processo Licitatório nº 03-2019 - Dispensa 03-19
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 03/2018 convite 01/2018
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 04 DE 2019
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 04 DE 2019
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 05 DE 2019
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 06 DE 2019
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 07 DE 2019
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 08 DE 2019
PROIJETO DE LEI Nº 37 DE 2022
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2017
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2018
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2018
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2020
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2021
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2022
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 2021
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 DE 2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04 DE 2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 DE 2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06 DE 2024
PROJETO DE LEI 01 DE 2019
PROJETO DE LEI 01 DE 2020
PROJETO DE LEI 01 DE 2020-LEG
PROJETO DE LEI 02 DE 2019
PROJETO DE LEI 02 DE 2020
PROJETO DE LEI 03 DE 2019
PROJETO DE LEI 03 DE 2019-LEG
PROJETO DE LEI 03 DE 2020
PROJETO DE LEI 04 DE 2019
PROJETO DE LEI 05 DE 2019
PROJETO DE LEI 06 DE 2019
PROJETO DE LEI 07 DE 2019
PROJETO DE LEI 08 DE 2019
PROJETO DE LEI 10 DE 2019
PROJETO DE LEI 11 DE 2019
PROJETO DE LEI 12 DE 2019
PROJETO DE LEI 13 DE 2019
PROJETO DE LEI 14 DE 2019
PROJETO DE LEI 15 DE 2017
PROJETO DE LEI 15 DE 2019
PROJETO DE LEI 16 DE 2019
PROJETO DE LEI 17 DE 2019
PROJETO DE LEI 18 DE 2019
PROJETO DE LEI 19 DE 2019
PROJETO DE LEI 20 DE 2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 2021 II
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 2021 II
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 001/2017
PROJETO DE LEI Nº 002/2017
PROJETO DE LEI Nº 003/2017
PROJETO DE LEI Nº 004/2017
PROJETO DE LEI Nº 005/2017
PROJETO DE LEI Nº 006/2017
PROJETO DE LEI Nº 006/2017
PROJETO DE LEI Nº 007/2017
PROJETO DE LEI Nº 008/2017
PROJETO DE LEI Nº 01 DE 2018
PROJETO DE LEI Nº 01 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 01 DE 2021 LEG
PROJETO DE LEI Nº 01 DE 2022 LEG
PROJETO DE LEI Nº 01 DE 2022 LEG
PROJETO DE LEI Nº 01 DE 2022 UPV PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 01 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 01 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 01 DE 2023 LEG
PROJETO DE LEI Nº 01 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 01 DE 2024 LEG
PROJETO DE LEI Nº 01 DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 01 DE 2025 LEG
PROJETO DE LEI Nº 01/2017
PROJETO DE LEI Nº 012 DE 2018
PROJETO DE LEI Nº 013 DE 2018
PROJETO DE LEI Nº 014 DE 2018
PROJETO DE LEI Nº 015 DE 2018
PROJETO DE LEI Nº 016 DE 2018
PROJETO DE LEI Nº 02 DE 2018
PROJETO DE LEI Nº 02 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 02 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 02 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 02 DE 2023 LEG
PROJETO DE LEI Nº 02 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 02 DE 2024 LEG
PROJETO DE LEI Nº 02 DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 02 DE 2025 LEG
PROJETO DE LEI Nº 03 DE 2018 II
PROJETO DE LEI Nº 03 DE 2019
PROJETO DE LEI Nº 03 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 03 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 03 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 03 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 03 DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 04 DE 2018 II
PROJETO DE LEI Nº 04 DE 2019
PROJETO DE LEI Nº 04 DE 2020
PROJETO DE LEI Nº 04 DE 2020
PROJETO DE LEI Nº 04 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 04 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 04 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 04 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 04 DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 05 DE 2018
PROJETO DE LEI Nº 05 DE 2020
PROJETO DE LEI Nº 05 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 05 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 05 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 05 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 05 DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 06 DE 2018
PROJETO DE LEI Nº 06 DE 2020
PROJETO DE LEI Nº 06 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 06 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 06 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 06 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 06 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 06 DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 07 DE 2018
PROJETO DE LEI Nº 07 DE 2020
PROJETO DE LEI Nº 07 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 07 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 07 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 07 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 07 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 07 DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 07 DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 2020
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 09 DE 2018
PROJETO DE LEI Nº 09 DE 2020
PROJETO DE LEI Nº 09 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 09 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 09 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 09 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 09 DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 09 DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 10 DE 2018
PROJETO DE LEI Nº 10 DE 2018
PROJETO DE LEI Nº 10 DE 2020
PROJETO DE LEI Nº 10 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 10 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 10 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 10 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 10 DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 10 DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 10/2017
PROJETO DE LEI Nº 11 DE 2018
PROJETO DE LEI Nº 11 DE 2018
PROJETO DE LEI Nº 11 DE 2020
PROJETO DE LEI Nº 11 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 11 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 11 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 11 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 11 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 11 DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 11 DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 11/2017
PROJETO DE LEI Nº 12 DE 2020
PROJETO DE LEI Nº 12 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 12 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 12 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 12 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 12 DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 12 DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 12/2017
PROJETO DE LEI Nº 13 DE 2017
PROJETO DE LEI Nº 13 DE 2020
PROJETO DE LEI Nº 13 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 13 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 13 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 13 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 13 DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 14 DE 2017
PROJETO DE LEI Nº 14 DE 2020
PROJETO DE LEI Nº 14 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 14 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 14 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 14 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 14 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 14 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 14 DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 15 DE 2020
PROJETO DE LEI Nº 15 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 15 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 15 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 15 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 15 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 15 DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 15 DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 16 DE 2020
PROJETO DE LEI Nº 16 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 16 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 16 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 16 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 16 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 16 DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 17 DE 2017
PROJETO DE LEI Nº 17 DE 2020
PROJETO DE LEI Nº 17 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 17 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 17 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 17 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 17 DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 18 DE 2017
PROJETO DE LEI Nº 18 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 18 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 18 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 18 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 18 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 19 DE 2017
PROJETO DE LEI Nº 19 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 19 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 19 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 19 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 19 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 20 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 20 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 20 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 20 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 21 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 21 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 21 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 21 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 22 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 22 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 22 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 22 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 23 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 23 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 23 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 23 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 24 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 24 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 24 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 24 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 25 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 25 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 25 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 25 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 25 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 26 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 26 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 26 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 26 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 27 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 27 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 27 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 27 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 28 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 28 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 28 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 28 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 29 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 29 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 29 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 29 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 30 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 30 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 30 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 30 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 31 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 31 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 31 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 31 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 32 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 32 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 32 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 32 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 33 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 33 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 33 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 33 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 34 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 34 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 34 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 35 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 35 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 35 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 35 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 36 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 36 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 37 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 37 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 38 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 38 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 38 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 39 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 39 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 39 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 40 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 40 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 41 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº17 DE 2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01 DE 2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 DE 2021
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 DE 2025
REGIMENTO INTERNO
RELAÇÃO DE SERVIDORES E REMUNERAÇÃO
RELAÇÃO DE SERVIDORES E REMUNERAÇÃO ABRIL 2019
RELAÇÃO DE SERVIDORES E REMUNERAÇÃO AGOSTO DE 2019
RELAÇÃO DE SERVIDORES E REMUNERAÇÃO DEZEMBRO DE 2019
RELAÇÃO DE SERVIDORES E REMUNERAÇÃO JULHO DE 2019
RELAÇÃO DE SERVIDORES E REMUNERAÇÃO JUNHO DE 2019
RELAÇÃO DE SERVIDORES E REMUNERAÇÃO MAIO DE 2019
RELAÇÃO DE SERVIDORES E REMUNERAÇÃO NOVEMBRO DE 2019
RELAÇÃO DE SERVIDORES E REMUNERAÇÃO OUTUBRO DE 2019
RELAÇÃO DE SERVIDORES E REMUNERAÇÃO SETEMBRO DE 2019
RELAÇÃO DE SERVIDORES E REMUNERAÇÃO SETEMBRO DE 2019
Repasse Municipal à Câmara Municipal de Fama 2017
Repasse Municipal à Câmara Municipal de Fama 2018
REQUERIMENTO 2013
REQUERIMENTO 2014
REQUERIMENTO 2015
REQUERIMENTO 2016
REQUERIMENTO Nº 01 DE 2018
REQUERIMENTO Nº 01 DE 2019
REQUERIMENTO Nº 01 DE 2020
REQUERIMENTO Nº 01 DE 2021
REQUERIMENTO Nº 01/2017
REQUERIMENTO Nº 02 DE 2018
REQUERIMENTO Nº 02 DE 2019
REQUERIMENTO Nº 02/2017
REQUERIMENTO Nº 03 DE 2019
RESOLUÇÃO 2013
RESOLUÇÃO 2015
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01 DE 2021
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01 DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 01 02 E 03 DE 2017
SICONFI - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL SIMPLICICADO
TERMO ADITIVO 4º CLARO DE 2020
TERMO ADITIVO ART WEB
TERMO ADITIVO ARTY WEB
TERMO ADITIVO CLARO
TERMO ADITIVO CORREIOS
TERMO ADITIVO DA DIRETRIZ INFORMÁTICA
TERMO ADITIVO GP INFORMATIZAÇÃO
TERMO ADITIVO GP INFORMATIZAÇÃO
TERMO ADITIVO LAGUS
TERMO ADITIVO Nº 01 DE 2020 DIMAS ALBINO
TERMO ADITIVO Nº 01 DE 2020 WEIDER ALEXANDRE RIBEIRO
TERMO ADITIVO Nº 01 DE 2021
TERMO ADITIVO Nº 01 DE 2021
TERMO ADITIVO Nº 02 DE 2021
TERMO ADITIVO Nº 02 DE 2021
TERMO ADITIVO Nº 02 DE 2021 DIMAS ALBINO
TERMO ADITIVO Nº 02 DE 2022 DR. ALISSON
TERMO ADITIVO Nº 02 DE 2022 RAFAEL DE FARIA
TERMO ADITIVO Nº 04 DE 2020 ART WEB
TERMO ADITIVO Nº 05 DE 2020 RAFAEL DE FARIA RIBEIRO
TERMO ADITIVO Nº 05 DE 2021
TERMO ADITIVO RAFAEL DE FARIA
TERMO ADITVO Nº 03 DE 2023 DR. ALISSON
TERMO ADITVO Nº 03 DE 2023 RAFAEL DE FARIA
TERMO DE CESSÃO PELO USO DA TECNOLOGIA
TERMO DE POSSE 2021
TERMO DE POSSE 2021
TERMO DE POSSE PREFEITO, VICE E VEREADORES DE 2025
Período:
Ano:
Busca Geral:
Esta pesquisa lista todos arquivos/relatórios lançados no dia escolhido: 2/01/2025
PORTARIA Nº 04 DE 2025
[
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDOR DESTE LEGISLATIVO.
]
Categoria:
PORTARIAS
Tipo:
PORTARIA Nº 04 DE 2025
Período:
Anual
Data de Referencia.:
02/01/2025
Data da Divulgação.:
11/03/2025 14:21:21
Mostrando de
1
até
1
de
1 registros.
©
ArtyWeb
® - Desenvolvendo Soluções em TI
