PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 2021
[ DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SOBRE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE FAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.]
Categoria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Tipo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 2021
Período: Anual
Data de Referencia.: 13/09/2021
Data da Divulgação.: 30/09/2021 13:16:47 |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 2020
[ ALTERA A LEI Nº 731 DE 1984, ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS PARA INCLUIR A DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.]
Categoria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Tipo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 2020
Período: Anual
Data de Referencia.: 17/09/2020
Data da Divulgação.: 25/09/2020 13:10:10 |
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