LEI COMPLEMENAT Nº 01 DE 2020
[ ALTERA A LEI Nº 731 DE 1984, ACRESCENTANDO DISPOSITVO PARA INCLUIR A DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.]
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Tipo: LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 2020
Período: 1ª Quinzena
Data de Referencia.: 15/09/2020
Data da Divulgação.: 25/09/2020 13:41:21 |
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