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PROJETO DE LEI
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PROJETO DE LEI Nº 07 DE 2020

[ CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.]

Categoria: PROJETO DE LEI
Tipo: PROJETO DE LEI Nº 07 DE 2020
Período: 1ª Quinzena
Data de Referencia.: 01/06/2020
Data da Divulgação.: 10/06/2020 12:32:18


PROJETO DE LEI Nº 06 de 2020

[ DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.]

Categoria: PROJETO DE LEI
Tipo: PROJETO DE LEI Nº 06 DE 2020
Período: 1ª Quinzena
Data de Referencia.: 04/06/2020
Data da Divulgação.: 10/06/2020 12:28:34


PROJETO DE LEI Nº 05 DE 2020

[ DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.]

Categoria: PROJETO DE LEI
Tipo: PROJETO DE LEI Nº 05 DE 2020
Período: 2ª Quinzena
Data de Referencia.: 03/06/2020
Data da Divulgação.: 03/06/2020 13:45:40


PROJETO DE LEI Nº 04 DE 2020

[ DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 1.318 DE 2008]

Categoria: PROJETO DE LEI
Tipo: PROJETO DE LEI Nº 04 DE 2020
Período: 2ª Quinzena
Data de Referencia.: 03/06/2020
Data da Divulgação.: 03/06/2020 13:41:42


PROJETO DE LEI Nº 02 DE 2020

[ DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENOS DO MUNICÍPIO DE FAMA/MG PARA FINS DE MORADIA...]

Categoria: PROJETO DE LEI
Tipo: PROJETO DE LEI 02 DE 2020
Período: 1ª Quinzena
Data de Referencia.: 17/03/2020
Data da Divulgação.: 17/03/2020 13:31:29


PROJETO DE LEI

[ ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 350.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO]

Categoria: PROJETO DE LEI
Tipo: PROJETO DE LEI 03 DE 2020
Período: Mensal
Data de Referencia.: 04/03/2020
Data da Divulgação.: 04/03/2020 14:48:45


PROJETO DE LEI

[ REAJUSTA O VALOR DA U.P.V. UNIDADE BASE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAMA]

Categoria: PROJETO DE LEI
Tipo: PROJETO DE LEI 01 DE 2020-LEG
Período: Mensal
Data de Referencia.: 04/03/2020
Data da Divulgação.: 04/03/2020 13:44:20


PROJETO DE LEI

[ REAJUSTA O VALOR DA U.P.V. UNIDADE BASE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA]

Categoria: PROJETO DE LEI
Tipo: PROJETO DE LEI 01 DE 2020
Período: Mensal
Data de Referencia.: 04/03/2020
Data da Divulgação.: 04/03/2020 13:37:28


PROJETO DE LEI Nº 20 DE 2019

[ AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA]

Categoria: PROJETO DE LEI
Tipo: PROJETO DE LEI 20 DE 2019
Período: Mensal
Data de Referencia.: 11/12/2019
Data da Divulgação.: 11/12/2019 15:41:50


PROJETO DE LEI Nº 16 DE 2019

[ DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS]

Categoria: PROJETO DE LEI
Tipo: PROJETO DE LEI 16 DE 2019
Período: Mensal
Data de Referencia.: 11/12/2019
Data da Divulgação.: 11/12/2019 15:39:35


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