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REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019 ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020 ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021 ATA DA 15 REUNIÃO ORDINÁRIA ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019 ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA ATA DA 16ª REUNIAO ORDINARIA DE 2018 ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019 ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA ATA DA 17ª REUNIAO ORDINARIA ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019 ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA ATA DA 18ª REUNIAO ORDINARIA ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019 ATA DA 19 REUNIAO ORDINARIA DE 2018 ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA ATA DA 19ª REUNIAO ORDINARIA ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRA DE 2020 ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINARIA DE 2021 POSSE PREF ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINARIA DE 2020 ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021 ATA DA 1ª SESSAO SOLENE DE 2018 ATA DA 1ª SESSÃO SOLENE DE POSSE VEREADORES 2021 ATA DA 1º REUNIÃO EXTRAORDINARIA DE 2019 ATA DA 1º REUNIÃO EXTRAORDINARIA DE 2019 ATA DA 1º REUNIÃO ORDINARIA DE 2019 ata da 2ª Reunião Extraordinaria ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINARIA DE 2019 ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020 ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021 ata da 2ª reunião ordinária ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINARIA ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020 ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021 ATA DA 2º REUNIÃO ORDINARIA DE 2019 ATA DA 3ª REUNIÃO ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINARIA DE 2018 ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINARIA DE 2018 ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021 ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINARIA ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020 ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021 ATA DA 3º REUNIÃO ORDINARIA DE 2019 ATA DA 4ª REUNIÃO DE 2018 ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINARIA DE 2019 ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINARIA DE 2020 ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021 ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRA DE 2018 ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINARIA DE 2019 ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020 ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINARIA DE 2021 ATA DA 6ª REUNIAO DE 2018 ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINARIA DE 2019 ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINARIA DE 2020 ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINARIA DE 2021 ATA DA 7ª REUNIÃO DE 2020 ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINARIA ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019 ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021 ATA DA 8ª REUNIÃO DE 2018 ATA DA 8ª REUNIÃO DE 2019 ATA DA 8ª REUNIÃO DE 2020 ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021 ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020 ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021 ATA DA 9º REUNIÃO ORDINARIA ATO DA MESA 2004 ATO DA MESA 2005 ATO DA MESA 2006 ATO DA MESA 2007 ATO DA MESA 2008 ATO DA MESA 2009 ATO DA MESA 2010 ATO DA MESA 2011 ATO DA MESA 2014 ATO DA MESA 2015 ATO DA MESA 2017 ATO DA MESA 2018 ATO DA MESA 2018 ATO DA MESA Nº 01 DE 2019 ATO DA MESA Nº 01 DE 2021 ATO DA MESA Nº 02 DE 2019 ATO DA PRESIDÊNCIA ATO DE MESA 2012 ATO DE MESA 2013 ATO DE MESA 2016 Balancete da Despesa 2017 Balancete da Despesa 2018 Balancete da Receita 2017 Balancete da Receita 2018 Concurso Público de 2002 CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL 2004 CONTRATO ARTYWEB CONTRATO BANCO BEMGE CONTRATO BANCO BEMGE I CONTRATO BANCO ITAU CONTRATO CIRENE CONTRATO CLARO CONTRATO CORREIO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ARTY WEB 2013 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ARTY WEB 2017 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CLARO 2016 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DIMAS NETTO 2018 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GP INFORMATIZAÇÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ITAÚ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ITAÚ 2013 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LAGUS 2013 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LUCAS JOSÉ DIAS 2018 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 001 DE 2012 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PANIFICADORA 2018 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RAFAEL DE FARIA 2015 CONTRATO DIRETRIZ CONTRATO DIRETRIZ INFORMÁTICA EIRELI 2018 CONTRATO GP CONTRATO GP I CONTRATO JMS CONTRATO JR PROMOSOM CONTRATO LAGUS CONTRATO MARIA CLEIDE CONTRATO MASTER CONTRATO MS CONTRATO MÚLTIPLO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS CORREIOS 2015 CONTRATO Nº 01 DE 2019 LUCAS JOSÉ DIAS CONTRATO Nº 01 DE 2020 LIMPEZA E ALIMENTOS CONTRATO Nº 02 DE 2019 DIMAS ALBINO PEREIRA NETTO CONTRATO Nº 02 DE 2020 PADARIA CONTRATO Nº 03 DE 2018 - DIRETRIZ CONTRATO Nº 03 DE 2019 PANIFICADORA CANTINHO DA PRAÇA CONTRATO Nº 04 DE 2019 WEIDER ALEXANDRE RIBEIRO & CIA CONTRATO Nº 04 DE 2020 ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL FINANCEIRA CONTRATO Nº 05 DE 2019 SS MOURA TECNOLOGIA CONTRATO Nº 05 DE 2020 SOCIEDADE DE ADVOCACIA CONTRATO Nº 06 DE 2019 ITAU UNIBANCO SA CONTRATO Nº 07 DE 2019 FRENHAM MANSUR COMÉRCIO DE CHAPAS CONTRATO Nº 08 DE 2019 SÃO MARCOS CONSTRUTORA CONTRATO RAFAEL CONTRATO TELEMAR CONTRATO TELEMIG CONTRATO VITAL Convênios DECRETO 001 DE 2000 DECRETO 002 DE 2000 DECRETO 003 DE 2000 DECRETO 004 DE 2000 DECRETO 1 DE 2001 DECRETO 1 DE 2002 DECRETO 2 DE 2001 DECRETO 2 DE 2002 DECRETO 3 DE 2001 DECRETO 3 DE 2002 DECRETO 4 DE 2001 DECRETO 5 DE 2001 DECRETO LEGISLATIVO 001 DE 2015 DECRETO LEGISLATIVO 001 DE 2016 DECRETO LEGISLATIVO 002 DE 2015 DECRETO LEGISLATIVO 002 DE 2016 DECRETO LEGISLATIVO 003 DE 2015 DECRETO LEGISLATIVO 004 DE 2015 DECRETO LEGISLATIVO 01 DE 2006 DECRETO LEGISLATIVO 01 DE 2014 DECRETO LEGISLATIVO 01 DE 2018 DECRETO LEGISLATIVO 01 DE 2018 DECRETO LEGISLATIVO 02 DE 2014 DECRETO LEGISLATIVO 03 DE 2014 DECRETO LEGISLATIVO 04 DE 2014 DECRETO LEGISLATIVO 05 DE 2014 DECRETO LEGISLATIVO 06 DE 2014 DECRETO LEGISLATIVO 1 DE 2002 DECRETO LEGISLATIVO 1 DE 2003 DECRETO LEGISLATIVO 1 DE 2005 DECRETO LEGISLATIVO 1 DE 2013 DECRETO LEGISLATIVO 2 DE 2002 DECRETO LEGISLATIVO 2 DE 2003 DECRETO LEGISLATIVO 2 DE 2004 DECRETO LEGISLATIVO 3 DE 2002 DECRETO LEGISLATIVO 3 DE 2003 DECRETO LEGISLATIVO 4 DE 2002 DECRETO LEGISLATIVO 4 DE 2003 DECRETO LEGISLATIVO 4 DE 2004 DECRETO LEGISLATIVO 5 DE 2002 DECRETO LEGISLATIVO 6 DE 2001 DECRETO LEGISLATIVO 7 DE 2001 DECRETO LEGISLATIVO 7 DE 2007 DECRETO LEGISLATIVO 8 DE 2001 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2020 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2021 DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 2021 Despesa Extra 2017 Despesa Extra 2018 Diárias de Viagem dos Servidores da Câmara Municipal de Fama no ano de 2017 EDITAL CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL 2004 EDITAL DE CONCURSO 2002 EDITAL DE CONCURSO 2004 EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 01 DE 2020 EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 02 DE 2020 EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 03 DE 2020 EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 03 DE 2020 PROCESSO 03 DE 2020 EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 04 DE 2020 PROCESSO 02 DE 2020 EDITAL LICITAÇÃO CONVITE Nº 01 DE 2018 EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO 01 DE 2012 EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO 01 DE 2013 EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO 01 DE 2018 EEDITAL DE LICITAÇÃO Nº 03 DE 2020 PROCESSO 05 DE 2020 EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 DE 2021 EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 DE 2019 Empenhos e Sub-Empenhos 2017 Empenhos e Sub-Empenhos 2018 INDICAÇÃO 2013 INDICAÇÃO 2014 INDICAÇÃO 2015 INDICAÇÃO 2016 INDICAÇÃO Nº 01 DE 2018 INDICAÇÃO Nº 01 DE 2019 INDICAÇÃO Nº 01 DE 2020 INDICAÇÃO Nº 01 DE 2021 indicação nº 01/2017 INDICAÇÃO Nº 02 DE 2018 INDICAÇÃO Nº 02 DE 2019 INDICAÇÃO Nº 02 DE 2020 INDICAÇÃO Nº 02 DE 2021 INDICAÇÃO Nº 02/2017 INDICAÇÃO Nº 03 DE 2018 INDICAÇÃO Nº 03 DE 2019 INDICAÇÃO Nº 03 DE 2020 INDICAÇÃO Nº 03 DE 2021 INDICAÇÃO Nº 03/2017 INDICAÇÃO Nº 04 DE 2019 INDICAÇÃO Nº 04 DE 2020 INDICAÇÃO Nº 04 DE 2021 INDICAÇÃO Nº 04/2017 INDICAÇÃO Nº 05 DE 2019 INDICAÇÃO Nº 05 DE 2020 INDICAÇÃO Nº 05 DE 2021 INDICAÇÃO Nº 05/2017 INDICAÇÃO Nº 06 DE 2019 INDICAÇÃO Nº 06 DE 2020 INDICAÇÃO Nº 06 DE 2021 INDICAÇÃO Nº 06/2017 INDICAÇÃO Nº 07 DE 2019 INDICAÇÃO Nº 07 DE 2020 INDICAÇÃO Nº 07/2017 INDICAÇÃO Nº 08 DE 2019 INDICAÇÃO Nº 08 DE 2021 INDICAÇÃO Nº 09 DE 2021 INDICAÇÃO Nº 09/2017 INDICAÇÃO Nº 09/2017 INDICAÇÃO Nº 10 DE 2021 INDICAÇÃO Nº 11 DE 2021 INDICAÇÃO Nº 12 DE 2021 INDICAÇÃO Nº 12 DE 2021 INDICAÇÃO Nº 12/2017 INDICAÇÃO Nº 13 DE 2021 INDICAÇÃO Nº 13 DE 2021 INDICAÇÃO Nº 14 DE 2021 INDICAÇÃO Nº 14/2017 INDICAÇÃO Nº 15 DE 2021 INDICAÇÃO Nº 15/2017 INDICAÇÃO Nº 15/2017 INDICAÇÃO Nº13/2017 INDICAÇÃO Nº13/2017 INDICE DE LEIS 2018 INDICE DE LEIS 2019 INDICE DE LEIS ATE 2017 LEI 1490 DE 2017 LEI 1498 DE 2018 LEI 1499 DE 2018 LEI 1500 DE 2018 LEI 1501 DE 2018 LEI 1502 DE 2018 LEI 1503 DE 2018 LEI 1504 DE 2018 LEI 1505 DE 2018 LEI 1506 DE 2018 LEI 1507 DE 2018 LEI 1508 DE 2018 LEI 1509 DE 2018 LEI 1518 DE 2019 LEI 1519 DE 2019 LEI 1520 DE 2019 LEI 1521 DE 2019 LEI 1522 DE 2019 LEI 1523 DE 2019 LEI 1524 DE 2019 LEI 1525 DE 2019 LEI 1526 DE 2019 LEI 1543 DE 2020 LEI 1544 DE 2020 LEI 1545 DE 2020 LEI 1546 DE 2020 LEI 1547 DE 2020 LEI 1548 DE 2020 LEI 1550 DE 2020 LEI 1555 DE 2020 LEI 1556 DE 2020 LEI 1559 DE 2021 LEI 1560 DE2021 LEI 1561 DE2021 LEI 1562 DE2021 LEI 1563 DE2021 LEI 1564 DE2021 LEI 1565 DE2021 LEI 1566 DE2021 LEI 1567 DE2021 LEI 1568 DE2021 LEI 1569 DE2021 LEI 1570 DE2021 LEI 1571 DE2021 LEI 1580 DE 2021 LEI 2000 LEI 2001 LEI 2002 LEI 2003 LEI 2004 LEI 2005 LEI 2006 LEI 2007 LEI 2008 LEI 2009 LEI 2010 LEI 2011 LEI 2012 LEI 2013 LEI 2014 LEI 2014 LEI 2015 LEI 2016 LEI 2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 2020 Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 LEI Nº 01 DE 2020 LEI Nº 1.515 DE 2019 LEI Nº 1.516 DE 2019 LEI Nº 1.517 DE 2019 LEI Nº 1510 LEI Nº 1511 LEI Nº 1512 LEI Nº 1512 DE 2018 LEI Nº 1513 LEI Nº 1514 LEI Nº 1523 DE 2019 LEI Nº 1524 DE 2019 LEI Nº 1524 DE 2019 LEI Nº 1525 DE 2019 LEI Nº 1526 DE 2019 LEI Nº 1527 DE 2019 LEI Nº 1527 DE 2019 LEI Nº 1528 DE 2019 LEI Nº 1529 DE 2019 LEI Nº 1529 DE 2019 LEI Nº 1530 DE 2019 LEI Nº 1530 DE 2019 LEI Nº 1531 DE 2019 LEI Nº 1531 DE 2019 LEI Nº 1532 DE 2019 LEI Nº 1532 DE 2019 LEI Nº 1533 DE 2019 LEI Nº 1533 DE 2019 LEI Nº 1534 DE 2020 LEI Nº 1535 DE 2020 LEI Nº 1536 DE 2020 LEI Nº 1537 DE 2020 LEI Nº 1538 DE 2020 LEI Nº 1539 DE 2020 LEI Nº 1540 DE 2020 LEI Nº 1541 DE 2020 LEI Nº 1542 DE 2020 LEI Nº 1549 DE 2020 LEI Nº 1551 DE 2020 LEI Nº 1552 DE 2020 LEI Nº 1553 DE 2020 LEI Nº 1554 DE 2020 LEI Nº 1557 DE 2020 LEI Nº 1558 DE 2020 LEI Nº 1572 DE 2021 LEI Nº 1573 DE 2021 LEI Nº 1574 DE 2021 LEI Nº 1575 DE 2021 LEI Nº 1576 DE 2021 LEI Nº 1577 DE 2021 LEI Nº 1578 DE 2021 LEI Nº 1579 DE 2021 LEI Nº 1581 DE 2021 LEI Nº 1582 DE 2021 LEI Nº 1583 DE 2021 LEI Nº 1584 DE 2021 LEI Nº 1585 DE 2021 LEI Nº 1586 DE 2021 Lei Orçamentária de 2018 LEI ORGÂNICA LEIS ANO DE 2001 LEIS ANO DE 2002 LEIS ANO DE 2003 LEIS ANO DE 2004 LEIS ANO DE 2005 LEIS ANO DE 2005 LEIS ANO DE 2006 LEIS ANO DE 2006 LEIS ANO DE 2007 LEIS ANO DE 2008 LEIS ANO DE 2009 LEIS ANO DE 2010 LEIS ANO DE 2011 LEIS ANO DE 2012 LEIS ANO DE 2013 LEIS ANO DE 2014 LEIS ANO DE 2015 LEIS ANO DE 2016 LEIS ANO DE 2017 LIEI Nº 1537 DE 2020 OFICIOS 2015 OFICIOS 2016 OFICIOS DE 2012 OFICIOS DE 2012 I OFICIOS DE 2012 II OFICIOS DE 2012 III OFICIOS DE 2012 IV OFICIOS DE 2012 V OFICIOS DE 2013 OFICIOS DE 2013 I OFICIOS DE 2013 II OFICIOS DE 2013 III OFICIOS DE 2013 IV OFICIOS DE 2013 IX OFICIOS DE 2013 V OFICIOS DE 2013 VI OFICIOS DE 2013 VII OFICIOS DE 2013 VIII OFICIOS DE 2013 X OFICIOS DE 2013 XI OFICIOS DE 2013 XII OFICIOS DE 2013 XIII OFICIOS DE 2014 OFICIOS DE 2014 I OFICIOS DE 2014 II OFICIOS DE 2014 III OFICIOS DE 2014 IV OFICIOS DE 2014 V OFICIOS DE 2014 VI Plano Plurianual 2017-2021 PORTARIA 01 DE 2018 PORTARIA 01/2017 PORTARIA 02/2017 PORTARIA 03/2017 PORTARIA 04/2017 PORTARIA 05/2017 PORTARIA 06/2017 PORTARIA 07/2017 PORTARIA 2014 PORTARIA 2015 PORTARIA 2016 PORTARIA Nº 01 DE 2019 PORTARIA Nº 01 DE 2020 PORTARIA Nº 01 DE 2021 PORTARIA Nº 02 DE 2019 PORTARIA Nº 02 DE 2020 PORTARIA Nº 02 DE 2021 PORTARIA Nº 03 DE 2019 PORTARIA Nº 03 DE 2020 PORTARIA Nº 03 DE 2021 PORTARIA Nº 04 DE 2019 PORTARIA Nº 04 DE 2020 PORTARIA Nº 04 DE 2021 PORTARIA Nº 05 DE 2020 PORTARIA Nº 05 DE 2021 PORTARIA Nº 06 DE 2019 PORTARIA Nº 06 DE 2020 PORTARIA Nº 06 DE 2021 PORTARIA Nº 07 DE 2019 PORTARIA Nº 07 DE 2020 PORTARIA Nº 07 DE 2021 PORTARIA Nº 08 DE 2020 PORTARIA Nº 09 DE 2020 PORTARIA Nº 10 DE 2020 PORTARIA Nº 11 DE 2020 PORTARIA Nº 12 DE 2020 PORTARIA Nº 13 DE 2020 PORTARIA Nº 14 DE 2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01 DE 2016 CLARO PROCESSO DE DISPENSA Nº 01 DE 2018 PROCESSO DE DISPENSA Nº 01 DE 2018 PROCESSO DE DISPENSA Nº 02 DE 2018 PROCESSO DE DISPENSA Nº 02 DE 2018 PROCESSO DE DISPENSA Nº 04 DE 2018 PROCESSO DE DISPENSA Nº 04 DE 2018 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 01 DE 2015 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 01 DE 2017 PORTAL TRANSP PROCESSO LICITATÓRIO Nº 01 DE 2020 DISPENSA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 01 DE 2021 Processo Licitatório nº 01-2019 - Dispensa 01-19 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 02 DE 2013 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 02 DE 2020 DISPENSA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 02 DE 2021 Processo Licitatório nº 02-2019 - Dispensa 02-19 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 03 DE 2018 Processo Licitatório nº 03-2019 - Dispensa 03-19 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 03/2018 convite 01/2018 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 04 DE 2019 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 04 DE 2019 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 05 DE 2019 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 06 DE 2019 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 07 DE 2019 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 08 DE 2019 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2017 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2018 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2018 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2020 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2021 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 2021 PROJETO DE LEI 01 DE 2019 PROJETO DE LEI 01 DE 2020 PROJETO DE LEI 01 DE 2020-LEG PROJETO DE LEI 02 DE 2019 PROJETO DE LEI 02 DE 2020 PROJETO DE LEI 03 DE 2019 PROJETO DE LEI 03 DE 2019-LEG PROJETO DE LEI 03 DE 2020 PROJETO DE LEI 04 DE 2019 PROJETO DE LEI 05 DE 2019 PROJETO DE LEI 06 DE 2019 PROJETO DE LEI 07 DE 2019 PROJETO DE LEI 08 DE 2019 PROJETO DE LEI 10 DE 2019 PROJETO DE LEI 11 DE 2019 PROJETO DE LEI 12 DE 2019 PROJETO DE LEI 13 DE 2019 PROJETO DE LEI 14 DE 2019 PROJETO DE LEI 15 DE 2017 PROJETO DE LEI 15 DE 2019 PROJETO DE LEI 16 DE 2019 PROJETO DE LEI 17 DE 2019 PROJETO DE LEI 18 DE 2019 PROJETO DE LEI 19 DE 2019 PROJETO DE LEI 20 DE 2019 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 2021 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 2021 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 2021 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 2020 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 2020 PROJETO DE LEI Nº 001/2017 PROJETO DE LEI Nº 002/2017 PROJETO DE LEI Nº 003/2017 PROJETO DE LEI Nº 004/2017 PROJETO DE LEI Nº 005/2017 PROJETO DE LEI Nº 006/2017 PROJETO DE LEI Nº 006/2017 PROJETO DE LEI Nº 007/2017 PROJETO DE LEI Nº 008/2017 PROJETO DE LEI Nº 01 DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 01 DE 2021 PROJETO DE LEI Nº 01 DE 2021 LEG PROJETO DE LEI Nº 01/2017 PROJETO DE LEI Nº 012 DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 013 DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 014 DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 015 DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 016 DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 02 DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 02 DE 2021 PROJETO DE LEI Nº 03 DE 2018 II PROJETO DE LEI Nº 03 DE 2019 PROJETO DE LEI Nº 03 DE 2021 PROJETO DE LEI Nº 04 DE 2018 II PROJETO DE LEI Nº 04 DE 2019 PROJETO DE LEI Nº 04 DE 2020 PROJETO DE LEI Nº 04 DE 2020 PROJETO DE LEI Nº 04 DE 2021 PROJETO DE LEI Nº 05 DE 2018 PROJETO DE LEI Nº 05 DE 2020 PROJETO DE LEI Nº 05 DE 2021 PROJETO DE LEI Nº 06 DE 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