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  • A CÂMARA MUNICIPAL DE FAMA APRESENTA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, EM ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR 131/2009 DE 27 DE MAIO DE 2009 E À LEI 12.527, CHAMADA DE "LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO" SANCIONADA PELA PRESIDENTA  DA REPÚBLICA EM 18/11/2011, QUE TEM O PROPÓSITO DE REGULAMENTAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO DOS CIDADÃOS ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS.

    POR ESTE CANAL O CIDADÃO PODERÁ  ACOMPANHAR DE FORMA DINÂMICA  A  APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DA CÂMARA, COMPREENDENDO AS RECEITAS TRANSFERIDAS PARA O MUNICÍPIO E A EXECUÇÃO DAS DESPESAS, SENDO OFERECIDAS OUTRAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO CIDADÃO, TAIS COMO LICITAÇÕES EM ANDAMENTO, CONTRATOS E RELATÓRIOS EXIGIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
    SEJA BEM VINDO,

    CÂMARA MUNICIPAL DE FAMA -MG.

     

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