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    INDICE DE LEIS ANO DE 2023
    Categoria: ÍNDICE DE LEIS
    Tipo: INDICE DE LEIS ANO DE 2023
    Período: Anual
    Data de Referencia.: 02/01/2024
    Data da Divulgação.: 03/01/2024 13:59:47


    INDICE DE LEIS 2019
    Categoria: ÍNDICE DE LEIS
    Tipo: INDICE DE LEIS 2019
    Período: Anual
    Data de Referencia.: 01/01/2020
    Data da Divulgação.: 13/07/2020 13:55:17


    INDICE DE LEIS 2018
    Categoria: ÍNDICE DE LEIS
    Tipo: INDICE DE LEIS 2018
    Período: Anual
    Data de Referencia.: 01/01/2020
    Data da Divulgação.: 13/07/2020 13:54:42


    INDICE DE LEIS ATÉ 2017
    Categoria: ÍNDICE DE LEIS
    Tipo: INDICE DE LEIS ATE 2017
    Período: Anual
    Data de Referencia.: 01/07/2020
    Data da Divulgação.: 13/07/2020 13:53:58


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