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    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 2021

    [ “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ]

    Categoria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
    Tipo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 2021 II
    Período: Anual
    Data de Referencia.: 22/11/2021
    Data da Divulgação.: 08/12/2021 15:07:05


    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 2021

    [ DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SOBRE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE FAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.]

    Categoria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
    Tipo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 2021
    Período: Anual
    Data de Referencia.: 13/09/2021
    Data da Divulgação.: 30/09/2021 13:53:44


    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 2020

    [ ALTERA A LEI Nº 731 DE 1984, ACRESCENTA DISPOSITIVOS PARA INCLUIR A DAÇÃO EM PAGAMENTO COMOP FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.]

    Categoria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
    Tipo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 2020
    Período: Anual
    Data de Referencia.: 17/08/2020
    Data da Divulgação.: 30/09/2021 13:50:24


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