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LEI ORGÂNICA
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FAMA.
]
Categoria:
LEI ORGÂNICA
Tipo:
LEI ORGÂNICA
Período:
Mensal
Data de Referencia.:
09/11/2017
Data da Divulgação.:
09/11/2017 14:02:20
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001 DE 2023
2º TERMO ADITIVO DA DIRETRIZ
3º TERMO ADITIVO DE 2022 DIMAS
3º TERMO ADITIVO DIRETRIZ
3º TERMO ADITIVO WEIDER
4º TERMO ADITIVO DE 2024 ALISSON CAMBRAIA
4º TERMO ADITIVO DE 2024 RAFAEL DE FARIA
4º TERMO ADITIVO DIMAS 2023
4º TERMO ADITIVO DIRETRIZ
4º TERMO ADITIVO WEIDER 2023
5º TERMO ADITIVO DIRETRIZ
6º TERMO ADITIVO DIRETRIZ
ATA DA 10 REUNIÃO
ATA DA 10 REUNIÃO
ATA DA 10 REUNIÃO DE 2018
ATA DA 10 REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 10 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019
ATA DA 10 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINARIA DE 2020
ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 11 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019
ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINARIA DE 2020
ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 12 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2018
ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019
ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020
ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 12º REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 12º REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 13 REUNIAO ORDINARIA
ATA DA 13 REUNIAO ORDINARIA
ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019
ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020
ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 14 REUNIAO ORDINARIA
ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019
ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020
ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 15 REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019
ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 16 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 16ª REUNIAO ORDINARIA DE 2018
ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019
ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 17 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 17ª REUNIAO ORDINARIA
ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019
ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 18ª REUNIAO ORDINARIA
ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019
ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 19 REUNIAO ORDINARIA DE 2018
ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 19ª REUNIAO ORDINARIA
ATA DA 1ª REUNIÃO AORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRA DE 2020
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINARIA DE 2021 POSSE PREF
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINARIA DE 2020
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024
ATA DA 1ª SESSAO SOLENE DE 2018
ATA DA 1ª SESSÃO SOLENE DE POSSE VEREADORES 2021
ATA DA 1º REUNIÃO EXTRAORDINARIA DE 2019
ATA DA 1º REUNIÃO EXTRAORDINARIA DE 2019
ATA DA 1º REUNIÃO ORDINARIA DE 2019
ATA DA 2ª REUNIÃO AORDINÁRIA DE 2023
ata da 2ª Reunião Extraordinaria
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINARIA DE 2019
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023
ata da 2ª reunião ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINARIA
ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020
ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024
ATA DA 2º REUNIÃO ORDINARIA DE 2019
ATA DA 3ª REUNIÃO
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINARIA DE 2018
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINARIA DE 2018
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINARIA
ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020
ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024
ATA DA 3º REUNIÃO ORDINARIA DE 2019
ATA DA 4ª REUNIÃO AORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 4ª REUNIÃO DE 2018
ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINARIA DE 2019
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINARIA DE 2020
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024
ATA DA 5ª REUNIÃO AORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRA DE 2018
ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINARIA DE 2019
ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020
ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINARIA DE 2021
ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 6ª REUNIAO DE 2018
ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINARIA DE 2019
ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINARIA DE 2020
ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINARIA DE 2021
ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 7ª REUNIÃO AORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 7ª REUNIÃO DE 2020
ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINARIA
ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019
ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 8ª REUNIÃO AORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 8ª REUNIÃO DE 2018
ATA DA 8ª REUNIÃO DE 2019
ATA DA 8ª REUNIÃO DE 2020
ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA
ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020
ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023
ATA DA 9º REUNIÃO ORDINARIA
ATO DA MESA 2004
ATO DA MESA 2005
ATO DA MESA 2006
ATO DA MESA 2007
ATO DA MESA 2008
ATO DA MESA 2009
ATO DA MESA 2010
ATO DA MESA 2011
ATO DA MESA 2014
ATO DA MESA 2015
ATO DA MESA 2017
ATO DA MESA 2018
ATO DA MESA 2018
ATO DA MESA Nº 01 DE 2019
ATO DA MESA Nº 01 DE 2021
ATO DA MESA Nº 01 DE 2023
ATO DA MESA Nº 02 DE 2019
ATO DA PRESIDÊNCIA
ATO DE MESA 2012
ATO DE MESA 2013
ATO DE MESA 2016
Balancete da Despesa 2017
Balancete da Despesa 2018
Balancete da Receita 2017
Balancete da Receita 2018
Concurso Público de 2002
CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL 2004
CONTRATO ARTYWEB
CONTRATO BANCO BEMGE
CONTRATO BANCO BEMGE I
CONTRATO BANCO ITAU
CONTRATO CIRENE
CONTRATO CLARO
CONTRATO CORREIO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ARTY WEB 2013
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ARTY WEB 2017
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CLARO 2016
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DIMAS NETTO 2018
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GP INFORMATIZAÇÃO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ITAÚ
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ITAÚ 2013
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LAGUS 2013
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LUCAS JOSÉ DIAS 2018
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 001 DE 2012
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PANIFICADORA 2018
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RAFAEL DE FARIA 2015
CONTRATO DIRETRIZ
CONTRATO DIRETRIZ INFORMÁTICA EIRELI 2018
CONTRATO GP
CONTRATO GP I
CONTRATO JMS
CONTRATO JR PROMOSOM
CONTRATO LAGUS
CONTRATO MARIA CLEIDE
CONTRATO MASTER
CONTRATO MS
CONTRATO MÚLTIPLO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS CORREIOS 2015
CONTRATO Nº 01 DE 2019 LUCAS JOSÉ DIAS
CONTRATO Nº 01 DE 2020 LIMPEZA E ALIMENTOS
CONTRATO Nº 01 DE 2021
CONTRATO Nº 01 DE 2022
CONTRATO Nº 01 DE 2023
CONTRATO Nº 02 DE 2019 DIMAS ALBINO PEREIRA NETTO
CONTRATO Nº 02 DE 2020 PADARIA
CONTRATO Nº 02 DE 2021
CONTRATO Nº 02 DE 2022
CONTRATO Nº 02 DE 2023
CONTRATO Nº 03 DE 2018 - DIRETRIZ
CONTRATO Nº 03 DE 2019 PANIFICADORA CANTINHO DA PRAÇA
CONTRATO Nº 04 DE 2019 WEIDER ALEXANDRE RIBEIRO & CIA
CONTRATO Nº 04 DE 2020 ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL FINANCEIRA
CONTRATO Nº 05 DE 2019 SS MOURA TECNOLOGIA
CONTRATO Nº 05 DE 2020 SOCIEDADE DE ADVOCACIA
CONTRATO Nº 06 DE 2019 ITAU UNIBANCO SA
CONTRATO Nº 07 DE 2019 FRENHAM MANSUR COMÉRCIO DE CHAPAS
CONTRATO Nº 08 DE 2019 SÃO MARCOS CONSTRUTORA
CONTRATO RAFAEL
CONTRATO TELEMAR
CONTRATO TELEMIG
CONTRATO VITAL
Convênios
DECRETO 001 DE 2000
DECRETO 002 DE 2000
DECRETO 003 DE 2000
DECRETO 004 DE 2000
DECRETO 1 DE 2001
DECRETO 1 DE 2002
DECRETO 2 DE 2001
DECRETO 2 DE 2002
DECRETO 3 DE 2001
DECRETO 3 DE 2002
DECRETO 4 DE 2001
DECRETO 5 DE 2001
DECRETO LEGISLATIVO 001 DE 2015
DECRETO LEGISLATIVO 001 DE 2016
DECRETO LEGISLATIVO 002 DE 2015
DECRETO LEGISLATIVO 002 DE 2016
DECRETO LEGISLATIVO 003 DE 2015
DECRETO LEGISLATIVO 004 DE 2015
DECRETO LEGISLATIVO 01 DE 2006
DECRETO LEGISLATIVO 01 DE 2014
DECRETO LEGISLATIVO 01 DE 2018
DECRETO LEGISLATIVO 01 DE 2018
DECRETO LEGISLATIVO 02 DE 2014
DECRETO LEGISLATIVO 03 DE 2014
DECRETO LEGISLATIVO 04 DE 2014
DECRETO LEGISLATIVO 05 DE 2014
DECRETO LEGISLATIVO 06 DE 2014
DECRETO LEGISLATIVO 1 DE 2002
DECRETO LEGISLATIVO 1 DE 2003
DECRETO LEGISLATIVO 1 DE 2005
DECRETO LEGISLATIVO 1 DE 2013
DECRETO LEGISLATIVO 2 DE 2002
DECRETO LEGISLATIVO 2 DE 2003
DECRETO LEGISLATIVO 2 DE 2004
DECRETO LEGISLATIVO 3 DE 2002
DECRETO LEGISLATIVO 3 DE 2003
DECRETO LEGISLATIVO 4 DE 2002
DECRETO LEGISLATIVO 4 DE 2003
DECRETO LEGISLATIVO 4 DE 2004
DECRETO LEGISLATIVO 5 DE 2002
DECRETO LEGISLATIVO 6 DE 2001
DECRETO LEGISLATIVO 7 DE 2001
DECRETO LEGISLATIVO 7 DE 2007
DECRETO LEGISLATIVO 8 DE 2001
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2020
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2021
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2023
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2023
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 2021
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 DE 2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 DE 2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04 DE 2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04 DE 2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 DE 2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 DE 2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06 DE 2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06 DE 2024
Despesa Extra 2017
Despesa Extra 2018
Diárias de Viagem dos Servidores da Câmara Municipal de Fama no ano de 2017
EDITAL CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL 2004
EDITAL DE CONCURSO 2002
EDITAL DE CONCURSO 2004
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 01 DE 2020
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 02 DE 2020
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 03 DE 2020
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 03 DE 2020 PROCESSO 03 DE 2020
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 04 DE 2020 PROCESSO 02 DE 2020
EDITAL LICITAÇÃO CONVITE Nº 01 DE 2018
EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO 01 DE 2012
EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO 01 DE 2013
EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO 01 DE 2018
EEDITAL DE LICITAÇÃO Nº 03 DE 2020 PROCESSO 05 DE 2020
EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 DE 2021
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 DE 2019
Empenhos e Sub-Empenhos 2017
Empenhos e Sub-Empenhos 2018
INDICAÇÃO 2013
INDICAÇÃO 2014
INDICAÇÃO 2015
INDICAÇÃO 2016
INDICAÇÃO Nº 01 DE 2018
INDICAÇÃO Nº 01 DE 2019
INDICAÇÃO Nº 01 DE 2020
INDICAÇÃO Nº 01 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 01 DE 2022
INDICAÇÃO Nº 01 DE 2023
INDICAÇÃO Nº 01 DE 2024
indicação nº 01/2017
INDICAÇÃO Nº 02 DE 2018
INDICAÇÃO Nº 02 DE 2019
INDICAÇÃO Nº 02 DE 2020
INDICAÇÃO Nº 02 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 02 DE 2022
INDICAÇÃO Nº 02 DE 2023
INDICAÇÃO Nº 02 DE 2024
INDICAÇÃO Nº 02/2017
INDICAÇÃO Nº 03 DE 2018
INDICAÇÃO Nº 03 DE 2019
INDICAÇÃO Nº 03 DE 2020
INDICAÇÃO Nº 03 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 03 DE 2022
INDICAÇÃO Nº 03 DE 2023
INDICAÇÃO Nº 03 DE 2024
INDICAÇÃO Nº 03/2017
INDICAÇÃO Nº 04 DE 2019
INDICAÇÃO Nº 04 DE 2020
INDICAÇÃO Nº 04 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 04 DE 2022
INDICAÇÃO Nº 04 DE 2023
INDICAÇÃO Nº 04 DE 2024
INDICAÇÃO Nº 04/2017
INDICAÇÃO Nº 05 DE 2019
INDICAÇÃO Nº 05 DE 2020
INDICAÇÃO Nº 05 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 05 DE 2022
INDICAÇÃO Nº 05 DE 2023
INDICAÇÃO Nº 05 DE 2024
INDICAÇÃO Nº 05/2017
INDICAÇÃO Nº 06 DE 2019
INDICAÇÃO Nº 06 DE 2020
INDICAÇÃO Nº 06 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 06 DE 2022
INDICAÇÃO Nº 06 DE 2023
INDICAÇÃO Nº 06 DE 2024
INDICAÇÃO Nº 06/2017
INDICAÇÃO Nº 07 DE 2019
INDICAÇÃO Nº 07 DE 2020
INDICAÇÃO Nº 07 DE 2022
INDICAÇÃO Nº 07 DE 2023
INDICAÇÃO Nº 07/2017
INDICAÇÃO Nº 08 DE 2019
INDICAÇÃO Nº 08 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 08 DE 2022
INDICAÇÃO Nº 09 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 09 DE 2022
INDICAÇÃO Nº 09/2017
INDICAÇÃO Nº 09/2017
INDICAÇÃO Nº 10 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 10 DE 2022
INDICAÇÃO Nº 11 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 11 DE 2022
INDICAÇÃO Nº 12 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 12 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 12 DE 2022
INDICAÇÃO Nº 12/2017
INDICAÇÃO Nº 13 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 13 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 13 DE 2022
INDICAÇÃO Nº 14 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 14 DE 2022
INDICAÇÃO Nº 14 DE 2022
INDICAÇÃO Nº 14/2017
INDICAÇÃO Nº 15 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 15/2017
INDICAÇÃO Nº 15/2017
INDICAÇÃO Nº 16 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 16 DE 2021
INDICAÇÃO Nº 17 DE 2021
INDICAÇÃO Nº13/2017
INDICAÇÃO Nº13/2017
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
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LEIS ANO DE 2001
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LEIS ANO DE 2005
LEIS ANO DE 2005
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LEIS ANO DE 2017
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OFICIOS 2016
OFICIOS DE 2012
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OFICIOS DE 2012 II
OFICIOS DE 2012 III
OFICIOS DE 2012 IV
OFICIOS DE 2012 V
OFICIOS DE 2013
OFICIOS DE 2013 I
OFICIOS DE 2013 II
OFICIOS DE 2013 III
OFICIOS DE 2013 IV
OFICIOS DE 2013 IX
OFICIOS DE 2013 V
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OFICIOS DE 2013 VII
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OFICIOS DE 2013 X
OFICIOS DE 2013 XI
OFICIOS DE 2013 XII
OFICIOS DE 2013 XIII
OFICIOS DE 2014
OFICIOS DE 2014 I
OFICIOS DE 2014 II
OFICIOS DE 2014 III
OFICIOS DE 2014 IV
OFICIOS DE 2014 V
OFICIOS DE 2014 VI
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PORTARIA 03/2017
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PORTARIA Nº 13 DE 2020
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PROCESSO DE DISPENSA Nº 01 DE 2018
PROCESSO DE DISPENSA Nº 01 DE 2018
PROCESSO DE DISPENSA Nº 02 DE 2018
PROCESSO DE DISPENSA Nº 02 DE 2018
PROCESSO DE DISPENSA Nº 04 DE 2018
PROCESSO DE DISPENSA Nº 04 DE 2018
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 01 DE 2015
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 01 DE 2017 PORTAL TRANSP
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 01 DE 2020 DISPENSA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 01 DE 2021
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 01 DE 2022
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 01 DE 2023
Processo Licitatório nº 01-2019 - Dispensa 01-19
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 02 DE 2013
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 02 DE 2020 DISPENSA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 02 DE 2021
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 02 DE 2022
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 02 DE 2023
Processo Licitatório nº 02-2019 - Dispensa 02-19
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 03 DE 2018
Processo Licitatório nº 03-2019 - Dispensa 03-19
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 03/2018 convite 01/2018
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 04 DE 2019
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 04 DE 2019
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 05 DE 2019
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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 07 DE 2019
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 08 DE 2019
PROIJETO DE LEI Nº 37 DE 2022
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2017
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2018
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2018
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2020
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PROJETO DE LEI 01 DE 2019
PROJETO DE LEI 01 DE 2020
PROJETO DE LEI 01 DE 2020-LEG
PROJETO DE LEI 02 DE 2019
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PROJETO DE LEI 03 DE 2019
PROJETO DE LEI 03 DE 2019-LEG
PROJETO DE LEI 03 DE 2020
PROJETO DE LEI 04 DE 2019
PROJETO DE LEI 05 DE 2019
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 2021 II
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 2021 II
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 2022
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PROJETO DE LEI Nº 006/2017
PROJETO DE LEI Nº 006/2017
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PROJETO DE LEI Nº 01 DE 2023
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PROJETO DE LEI Nº 19 DE 2021
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PROJETO DE LEI Nº 19 DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 20 DE 2021
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PROJETO DE LEI Nº 21 DE 2021
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PROJETO DE LEI Nº 22 DE 2021
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PROJETO DE LEI Nº 24 DE 2021
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PROJETO DE LEI Nº 25 DE 2021
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PROJETO DE LEI Nº 26 DE 2021
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PROJETO DE LEI Nº 27 DE 2021
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PROJETO DE LEI Nº 28 DE 2021
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PROJETO DE LEI Nº 29 DE 2021
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PROJETO DE LEI Nº 30 DE 2021
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PROJETO DE LEI Nº 33 DE 2021
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PROJETO DE LEI Nº 34 DE 2021
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PROJETO DE LEI Nº 35 DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 35 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 35 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 36 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 37 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 38 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 38 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 39 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 40 DE 2022
PROJETO DE LEI Nº17 DE 2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01 DE 2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 DE 2021
REGIMENTO INTERNO
RELAÇÃO DE SERVIDORES E REMUNERAÇÃO
RELAÇÃO DE SERVIDORES E REMUNERAÇÃO ABRIL 2019
RELAÇÃO DE SERVIDORES E REMUNERAÇÃO AGOSTO DE 2019
RELAÇÃO DE SERVIDORES E REMUNERAÇÃO DEZEMBRO DE 2019
RELAÇÃO DE SERVIDORES E REMUNERAÇÃO JULHO DE 2019
RELAÇÃO DE SERVIDORES E REMUNERAÇÃO JUNHO DE 2019
RELAÇÃO DE SERVIDORES E REMUNERAÇÃO MAIO DE 2019
RELAÇÃO DE SERVIDORES E REMUNERAÇÃO NOVEMBRO DE 2019
RELAÇÃO DE SERVIDORES E REMUNERAÇÃO OUTUBRO DE 2019
RELAÇÃO DE SERVIDORES E REMUNERAÇÃO SETEMBRO DE 2019
RELAÇÃO DE SERVIDORES E REMUNERAÇÃO SETEMBRO DE 2019
Repasse Municipal à Câmara Municipal de Fama 2017
Repasse Municipal à Câmara Municipal de Fama 2018
REQUERIMENTO 2013
REQUERIMENTO 2014
REQUERIMENTO 2015
REQUERIMENTO 2016
REQUERIMENTO Nº 01 DE 2018
REQUERIMENTO Nº 01 DE 2019
REQUERIMENTO Nº 01 DE 2020
REQUERIMENTO Nº 01 DE 2021
REQUERIMENTO Nº 01/2017
REQUERIMENTO Nº 02 DE 2018
REQUERIMENTO Nº 02 DE 2019
REQUERIMENTO Nº 02/2017
REQUERIMENTO Nº 03 DE 2019
RESOLUÇÃO 2013
RESOLUÇÃO 2015
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01 DE 2021
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01 DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 01 02 E 03 DE 2017
SICONFI - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL SIMPLICICADO
TERMO ADITIVO 4º CLARO DE 2020
TERMO ADITIVO ART WEB
TERMO ADITIVO ARTY WEB
TERMO ADITIVO CLARO
TERMO ADITIVO CORREIOS
TERMO ADITIVO DA DIRETRIZ INFORMÁTICA
TERMO ADITIVO GP INFORMATIZAÇÃO
TERMO ADITIVO GP INFORMATIZAÇÃO
TERMO ADITIVO LAGUS
TERMO ADITIVO Nº 01 DE 2020 DIMAS ALBINO
TERMO ADITIVO Nº 01 DE 2020 WEIDER ALEXANDRE RIBEIRO
TERMO ADITIVO Nº 01 DE 2021
TERMO ADITIVO Nº 01 DE 2021
TERMO ADITIVO Nº 02 DE 2021
TERMO ADITIVO Nº 02 DE 2021
TERMO ADITIVO Nº 02 DE 2021 DIMAS ALBINO
TERMO ADITIVO Nº 02 DE 2022 DR. ALISSON
TERMO ADITIVO Nº 02 DE 2022 RAFAEL DE FARIA
TERMO ADITIVO Nº 04 DE 2020 ART WEB
TERMO ADITIVO Nº 05 DE 2020 RAFAEL DE FARIA RIBEIRO
TERMO ADITIVO Nº 05 DE 2021
TERMO ADITIVO RAFAEL DE FARIA
TERMO ADITVO Nº 03 DE 2023 DR. ALISSON
TERMO ADITVO Nº 03 DE 2023 RAFAEL DE FARIA
TERMO DE CESSÃO PELO USO DA TECNOLOGIA
TERMO DE POSSE 2021
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